Você viu? O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo no seu projeto de desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS). O Decreto nº 46.833, de 7 de fevereiro de 2025, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, cria um comitê gestor para planejar as políticas de urgência em saúde no DF. Assim, retira atribuições da Secretaria de Saúde e as transfere para a Secretaria de Economia. O ato, além de ilegal, fere os princípios democráticos da gestão do SUS, ignora os Conselhos de Saúde e compromete o atendimento à população.É uma intervenção branca na Saúde.
Na prática, a criação desse comitê é uma intervenção branca na gestão da saúde do DF. Com isso, a Secretaria de Economia, um órgão que tem como principal função administrar os recursos financeiros do GDF, passa a ter controle sobre as decisões da Secretaria de Saúde. É como se a secretária de Saúde fosse agora uma Rainha da Inglaterra. Ela reina, mas não governa. Isso significa que o que já não andava bom ficou pior! A lógica da saúde, agora, passa a ser a de cortar custos e enxugar despesas.
Além disso, a medida afronta diretamente as Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990, que garantem a participação dos Conselhos de Saúde na formulação das políticas do SUS. Ou seja, o GDF simplesmente ignorou os mecanismos de controle social e retirou da sociedade e dos profissionais de saúde o direito de opinar sobre a gestão do sistema de saúde. E sabe quem está no comando do anunciado Comitê? Ney Ferraz Júnior, atual Secretário de Economia do DF, um nome polêmico.
Agora, um breve histórico: a pessoa que surge agora, no discurso do governo, como o salvador da pátria, é a mesma que não liberou recursos para a contratação de novos servidores e para a recomposição salarial dos servidores da saúde. Foi ele quem contingenciou verba para a saúde no momento em que o SUS mais precisava. Você se lembra disso? O secretário até recebeu as categorias para uma conversa. Mas, na hora de dar o veredicto, a resposta foi negativa. O caos que hoje vivemos tem seu DNA.

Porque o decreto é ilegal?

O Decreto nº 46.833 é ilegal por diversos motivos, entre eles:
Fere a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990): O Comitê Gestor de Saúde foi vinculado à Secretaria de Economia, um órgão estranho à gestão da saúde, o que ultrapassa os limites legais.
Ignora o Conselho de Saúde do DF: A criação do comitê foi feita sem consulta ao Conselho, desrespeitando a Lei Distrital nº 4.604/2011.
Falta de transparência: O Decreto foi publicado sem qualquer debate com a população ou audiências públicas, desrespeitando o princípio da publicidade dos atos administrativos previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Permite o avanço da terceirização: A medida concentra poder em um órgão que historicamente prioriza o corte de gastos e favorece a terceirização da gestão da saúde, beneficiando interesses privados em detrimento do atendimento público.
Diante dessa grave afronta à legislação e ao SUS, o SindMédico-DF está tomando uma série de medidas para reverter essa situação. Determinamos que a assessoria jurídica avalie a possibilidade de solicitar a intervenção federal do Ministério da Saúde na Secretaria de Saúde do DF. Além disso, levaremos o caso ao Ministério Público do DF (MPDFT) e à Controladoria-Geral da União (CGU) para que sejam tomadas providências.
A Câmara Legislativa do DF também pode sustar os efeitos do Decreto nº 46.833/2025, como já foi solicitado em documento que aponta a ilegalidade da medida. Essa pressão política e jurídica é essencial para impedir que o GDF continue impondo decisões arbitrárias e prejudiciais à população.
Agora, é importante termos em mente: se a medida não for revertida, a saúde pública do DF estará cada vez mais nas mãos de gestores que priorizam cortes e terceirização em detrimento da qualidade do atendimento. O GDF, claramente, deu uma “banana” para os profissionais de saúde, para os conselhos de fiscalização e, principalmente, para a população, que é quem mais sofrerá com esse desmonte.
É fundamental que a sociedade e os profissionais de saúde se mobilizem para impedir que essa ilegalidade se consolide. Estamos vigilantes e fortes! O SUS é um direito de todos e não pode ser entregue aos interesses de quem trata a saúde como um negócio lucrativo.