Título IX

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 278. O dia do servidor público é comemorado em vinte e oito de outubro.
Art. 279. Podem ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I – prêmio pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II – concessão de medalha, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 280. Aos prazos previstos nesta Lei Complementar, salvo disposição legal em contrário, aplica-se o seguinte:
I – sua contagem é feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o começo ou o vencimento do prazo que cair em dia:
a) sem expediente;
b) de ponto facultativo;
c) em que a repartição ficou fechada;
d) cujo expediente foi encerrado antes do horário habitual;
II – pela interrupção, extingue-se a contagem do prazo já feita e reinicia-se nova contagem a partir da data em que o prazo foi interrompido;
III – durante a suspensão, a contagem do prazo fica paralisada, devendo ser retomada de onde parou na data em que cessar a causa suspensiva.
§ 1º Salvo disposição legal em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompem, não se suspendem, nem se prorrogam.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
§ 3º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente ao do começo do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 281. Em razão de nacionalidade, naturalidade, condição social, física, imunológica, sensorial ou mental, nascimento, idade, escolaridade, estado civil, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, de ter cumprido pena ou de qualquer particularidade ou condição, o servidor não pode:
I – ser privado de qualquer de seus direitos;
II – ser prejudicado em seus direitos ou em sua vida funcional;
III – sofrer discriminação em sua vida funcional ou pessoal;
IV – eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 282. Ao servidor público civil são assegurados, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I – representação pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II – desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 283. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se da família do servidor o cônjuge ou o companheiro, os filhos e, na forma da legislação federal sobre imposto de renda da pessoa física, os que forem seus dependentes econômicos.
§ 1º O servidor pode requerer o registro em seus assentamentos funcionais de qualquer pessoa de sua família.
§ 2º A dependência econômica deve ser comprovada, por ocasião do pedido, e a sua comprovação deve ser renovada anualmente, na forma do regulamento.
§ 3º Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado.
Art. 284. As orientações normativas para a uniformização dos procedimentos de aplicação desta Lei Complementar são formuladas, no Poder Executivo, pelo órgão central do sistema de:
I – correição, sobre questões atinentes ao regime, à sanção e ao processo disciplinar, sem prejuízo das competências de corregedorias específicas;
II – pessoal, sobre as questões não compreendidas no inciso I.
Art. 285. As disposições desta Lei Complementar não alteram a jornada de trabalho vigente na data de sua publicação, não extinguem direitos adquiridos, nem direitos ou deveres previstos em lei especial.
Art. 286. Até que lei específica fixe o valor do auxílio-alimentação previsto no art. 111, ficam mantidos os valores pagos na forma da legislação vigente até a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 287. Fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar.
Art. 288. Ficam mantidas, até sua adequação às disposições desta Lei Complementar, as normas regulamentares expedidas com base na legislação anterior, exceto naquilo que conflitarem com esta Lei Complementar.
Art. 289. O décimo terceiro salário, previsto nesta Lei Complementar, substitui a gratificação natalícia prevista na Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 290. As remissões feitas na legislação distrital a dispositivo da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou a dispositivos das leis revogadas por esta Lei Complementar consideram-se feitas às disposições correspondentes desta Lei Complementar.
Art. 291. A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ..................................
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente às disposições desta Lei Complementar as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.
Art. 12. ..............................
§ 1º A dependência econômica do cônjuge e dos filhos indicados no inciso IV é presumida, e a das pessoas indicadas nos incisos I a III deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado no inciso IV exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos I a III.
............................
Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.
.............................
§ 9º O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
§ 10. A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência.
Art. 24. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação, deve ser aposentado por invalidez.
Art. 29. ..................................
§ 3º A pensão deve ser concedida ao dependente que se habilitar.
§ 4º A concessão da pensão não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 5º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 6º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produz efeitos a contar da data da habilitação.
Art. 30. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte do pensionista.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do pensionista.
Art. 30-A. São beneficiários da pensão:
I – vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira que comprove união estável;
d) a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia;
II – temporária:
a) o filho ou o enteado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob tutela;
c) o irmão não emancipado até completar vinte e um anos de idade, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, que perceba pensão alimentícia.
Parágrafo único. É vedada a concessão de pensão vitalícia:
I – ao beneficiário indicado no inciso I, c, se houver beneficiário indicado no inciso I, a;
II – a mais de um companheiro ou companheira.
Art. 30-B. O valor da pensão, calculado na forma do art. 29, deve ser rateado entre os habilitados de modo a individualizar a cota a que cada beneficiário faz jus.
§ 1º Não havendo dependentes previstos no art. 30-A, I, b ou d, ou no art. 30-A, II, c, deve-se observar, no cálculo da cota de cada pensionista, o seguinte:
I – havendo apenas um pensionista habilitado, o valor da cota corresponde ao valor da pensão;
II – ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor cabe aos habilitados à pensão vitalícia; a outra metade, aos habilitados à pensão temporária.
§ 2º Havendo dependentes previstos no art. 30-A, I, b ou d, ou no art. 30-A, II, c, aplica-se o seguinte:
I – a cota desses dependentes é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão;
II – a cota dos demais dependentes, se houver, deve ser calculada na forma do § 1º, tendo como base para cálculo o saldo do valor da pensão que remanescer após deduzir a cota de que trata o inciso I deste parágrafo.
§ 3º O valor apurado na forma do § 2º, I, fica limitado pela cota devida a cada beneficiário da pensão vitalícia ou da pensão temporária.
Art. 30-C. A cota do pensionista que perdeu essa qualidade reverte-se, exclusivamente, para seu ascendente, descendente ou irmão que também seja pensionista do mesmo instituidor de pensão.
Art. 30-D. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões pagas por regime próprio de previdência social.
Art. 292. (VETADO).
Art. 293. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 294. Ficam revogadas as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 295. Salvo as disposições aplicáveis aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista, ficam expressamente revogados:
I – art. 4º da Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989;
II – art. 12 da Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989;
III – art. 5º da Lei nº 64, de 14 de dezembro de 1989;
IV – art. 13 da Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1989;
V – art. 11 da Lei nº 88, de 29 de dezembro de 1989;
VI – art. 1º da Lei nº 119, de 16 de agosto de 1990;
VII – art. 4º da Lei nº 125, de 29 de outubro de 1990;
VIII – arts. 12, 13 e 19 da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991;
IX – arts. 4º e 5º da Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991;
X – art. 4º da Lei nº 211, de 19 de dezembro de 1991;
XI – art. 3º da Lei nº 948, de 30 de outubro de 1995;
XII – arts. 3º e 4º da Lei nº 1.141, de 10 de julho de 1996;
XIII – arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 1.864, de 19 de janeiro de 1998;
XIV – art. 4º da Lei nº 2.911, de 5 de fevereiro de 2002;
XV – art. 4º da Lei nº 4.381, de 28 de julho de 2009;
XVI – Lei nº 34, de 13 de julho de 1989;
XVII – Lei nº 160, de 2 de setembro de 1991;
XVIII – Lei nº 221, de 27 de dezembro de 1991;
XIX – Lei nº 237, de 20 de janeiro de 1992;
XX – Lei nº 463, de 22 de junho de 1993;
XXI – Lei nº 786, de 7 de novembro de 1994;
XXII – Lei nº 921, de 19 de setembro de 1995;
XXIII – Lei nº 988, 18 de dezembro de 1995;
XXIV – Lei nº 1.004, de 9 de janeiro de 1996;
XXV – Lei nº 1.136, de 10 de julho de 1996;
XXVI – Lei nº 1.139 de 10 de julho de 1996;
XXVII – Lei nº 1.303, de 16 de dezembro de 1996;
XXVIII – Lei nº 1.370, de 6 de janeiro de 1997;
XXIX – Lei nº 1.448, de 30 de maio de 1997;
XXX – Lei nº 1.569, de 15 de julho de 1997;
XXXI – Lei nº 1.752, de 4 de novembro de 1997;
XXXII – Lei nº 1.784, de 24 de novembro de 1997;
XXXIII – Lei nº 1.799, de 23 de dezembro de 1997;
XXXIV – Lei nº 1.836, de 14 de janeiro de 1998;
XXXV – Lei nº 2.107, de 13 de outubro de 1998;
XXXVI – Lei nº 2.122, de 12 de novembro de 1998;
XXXVII – Lei nº 2.226, de 31 de dezembro de 1998;
XXXVIII – Lei nº 2.469, de 21 de outubro de 1999;
XXXIX – Lei nº 2.663, de 4 de janeiro de 2001;
XL – Lei nº 2.671, de 11 de janeiro de 2001;
XLI – Lei nº 2.895, de 23 de janeiro de 2002;
XLII – Lei nº 2.944, de 17 de abril de 2002;
XLIII – Lei nº 2.963, de 26 de abril de 2002;
XLIV – Lei nº 2.966, de 7 de maio de 2002;
XLV – Lei nº 2.971, de 7 de maio de 2002;
XLVI – Lei nº 2.992, de 11 de junho de 2002;
XLVII – Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003;
XLVIII – Lei nº 3.289, de 15 de janeiro de 2004;
XLIX – Lei nº 3.389, de 6 de julho de 2004;
L – Lei nº 3.494, de 8 de dezembro de 2004;
LI – Lei nº 3.558, de 18 de janeiro de 2005;
LII – Lei nº 3.577, de 12 de abril de 2005;
LIII – Lei nº 3.648, de 4 de agosto de 2005;
LIV – Lei nº 3.692, de 8 de novembro de 2005;
LV – Lei nº 3.855, de 22 de maio de 2006;
LVI – Lei nº 3.894, de 12 de julho de 2006;
LVII – Lei nº 4.477, de 1º de junho de 2010.
Brasília, 23 de dezembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/12/2011.