TCDF acata recurso para manter jornada de 18 horas

Como anunciado em outubro, PGDF apresentou recurso com efeito suspensivo

Está suspensa, até o julgamento de recurso, a decisão 3.926/17 do Tribunal de Contas do DF, a qual determinava que a Secretaria de Estado de Saúde editar nova portaria em substituição à 199/14-SES, que deveria proibir aos profissionais da Saúde a realização de jornada de trabalho superior a 12 horas contínuas e estabelecia períodos maiores de intervalo entre as jornadas. Ambas, medidas que inviabilizavam a elaboração de escalas que permitissem manter em funcionamento de serviços já prejudicados pela má gestão e falta de servidores em número adequado.

O conselheiro José Roberto de Paiva Martins, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acatou recurso da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDGF), como definido em reunião realizada no dia 11 de outubro, com a presidente do TCDF, Anilceia Machado, o secretário adjunto de Saúde, Ismael Alexandrino, o vice-presidente e o diretor Jurídico do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Carlos Fernando e Antonio José dos Santos, e representantes dos demais sindicatos de servidores da Saúde.

O conselheiro relator do recurso registrou a demora da Secretaria de Saúde em tomar medidas cabíveis, o que poderia ter levado a uma situação mais complicada: “Com relação ao Pedido de Reexame interposto pela Procuradoria-Geral, verifica-se que o Distrito Federal tomou conhecimento do decisum em 20.8.2017 e protocolou seu recurso somente em 20.10.2017, com atraso de 1 (um) mês do prazo legalmente previsto. Entretanto, tendo em vista o princípio do formalismo moderado e da verdade real, a falha pode, excepcionalmente, ser relevada”, detalhou em seu voto.

“Não é uma suspensão definitiva. Os conselheiros reconheceram que a decisão está descolada da realidade, mas não tiram a razão das alegações do Ministério Público que motivou a determinação do corte das 18 horas. A decisão final deve orientar que a SES mantenha a situação atual, mas que tome medidas para estabelecer condições de trabalho que permitam jornadas menos extensas – algo que não ocorrerá em curto ou médio prazo”, explica o vice-presidente do SindMédico-DF, Carlos Fernando.

Veja a íntegra da decisão do conselheiro José Roberto de Paiva Martins.

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TCDF deve rever decisão sobre plantões

 

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