CFM é alertado sobre ameaça ao duplo vínculo

O vice-presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Carlos Fernando, participou, na última quinta-feira (26), da primeira Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2017, apresentando o tema “Teto remuneratório do salário dos médicos”.  Na presença dos conselheiros de todo o País, ele destacou a importância da participação dos médicos no debate sobre o Projeto de Lei N° 6.726/2016 – proposta que foi aprovada no Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados, pela qual se pretende estabelecer novos parâmetros para definição do teto salarial no serviço público.

“Não queremos interromper o debate acerca do limite de salários no serviço público. Mas, é importante, sim, separar o joio do trigo. O direito constitucional a dois vínculos empregatícios não pode ser atropelado. É disso que estamos falando e é isso que não podemos permitir”, expôs Carlos Fernando, ao lembrar que a acumulação de cargos foi estabelecida para atender o interesse público – conforme estipulado no Art. 37, INC. XVI, “C”, da Constituição Federal.

“O texto que o Senado aprovou, no entanto, é absurdo e inconstitucional” apontou Carlos. Ocorre que, na prática, a soma dos proventos para aplicação do teto suprime o dispositivo que permite o duplo vínculo. “O instrumento formal e legal para uma alteração do texto constitucional é a Proposta de Emenda à Constituição”, explicou.

Os prejuízos à sociedade, caso o PL seja aprovado pela Câmara, também foram abordados. “Muitos, especialmente os médicos mais jovens, vão preferir trabalhar apenas na medicina suplementar e privada, provocando um déficit ainda maior no Sistema Único de Saúde”, enfatizou.

Sendo aprovado como está, o PL ainda promoveria cortes nos ganhos dos servidores, como horas extras; vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI); remuneração de função de confiança e exercícios cumulativos de atribuição; adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno; gratificações e verbas de representação.

Para que o PL seja rejeitado na Câmara e volte ao Senado, o vice-presidente do SindMédico-DF enfatizou que é preciso a mobilização de todas as entidades médicas do País: Federação Nacional dos Médicos (Fenam); Associação Médica Brasileira (AMB); Conselho Federal de Medicina (CFM); dos Conselhos e Associações Regionais e Sindicatos e da Frente Parlamentar da Medicina (FPMed). “Precisamos nos unir, nos reunir e avaliar esse projeto. Os deputados não podem aprovar essa lei”, afirmou Carlos Fernando.

Fundamentos Jurídicos

O próprio Judiciário entende que, na limitação de ganhos salariais, os rendimentos dos servidores devem ser considerados isoladamente. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que deve haver um teto para cada cargo”, destacou o vice-presidente do SindMédico-DF, referindo-se ao despacho da ministra Eliana Calmon ao Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 33.100/DF.

Histórico

Em 2016, sem amplo debate, o Senado aprovou propostas com o objetivo de limitar a remuneração dos servidores públicos. A Comissão Especial do Extrateto (CTETO) foi criada em novembro e integrada por dez senadores. Em poucas semanas, foram apresentados três projetos, já aprovados pelos senadores e remetidos à análise da Câmara dos Deputados.

Em dezembro de 2016, o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho, chegou a participar de uma audiência pública no Senado, na CTETO, na qual defendeu que acumulação constitucional de cargos não pode ser confundida com salário acima do teto. “A nossa manifestação é com relação a quem tem o direito constitucional aos dois empregos. A Constituição prevê a acumulação e o direito de exercer dois empregos dos médicos. E isso se deu pela necessidade de ampliar a assistência a população”, salientou Gutemberg.

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