Teto salarial: garantida separação de vínculos, ressarcimento é devido

Assessoria jurídica trabalha no levantamento de valores devidos para devolução em liquidação de sentença.

 

A separação dos vínculos empregatícios de acumulação lícita no serviço público para aplicação do teto constitucional dos salários é uma realidade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal e os trâmites para levantamento dos valores devidos a médicos ligados ao Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) por órgãos que suspenderam pagamentos em algum momento está sendo feito para que seja pedido o ressarcimento.

“No caso dos médicos servidores do Governo do Distrito Federal, esses valores serão devolvidos em liquidação de sentença a ser promovida junto ao Tribunal de Justiça do DF”, informa o advogado Luiz Felipe Buaiz, da Advocacia Riedel, que presta assessoria jurídica ao SindMédico-DF.

Histórico da garantia da separação de vínculos

“Aqui no Distrito Federal a aplicação do teto à soma dos proventos começou em 2009, por meio de uma portaria do governo local”, lembra Luiz Felipe. Desde então, os trâmites legais não deram resultado favorável até que o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça com decisão da ministra Eliana Calmon ao Recurso em Mandado de Segurança 33100, em maio de 2013.

Em abril de 2017, numa votação de 10 a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o teto salarial se aplica separadamente a cada vínculo empregatício do servidor que pode acumular cargos públicos.

Votaram a favor os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a ministra Cármen Lúcia, que então presidia o STF.

Nesse julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o governo de Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrários à restrição de remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. O GDF e governos de outros estados também ingressaram nessa ação tentando manter a soma dos salários para aplicação do teto.

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) criou um fundo especial para custear a participação na ação junto ao STF e atuou no julgamento como amicus curiae. O advogado Alberto Pavie, do Escritório Gordilho, Pavie e Frazão Advogados Associados, contratado pelo Sindicato, fez a defesa oral a favor da separação dos vínculos.

“Foi uma das batalhas judiciais mais intensas, longas e bem-sucedidas travadas pelo SindMédico. Valeu o esforço e o investimento”, afirma o presidente do SindMédico-DF, Dr. Gutemberg.

Teto também foi luta no Congresso Nacional

Enquanto se travava o debate judicial no Supremo, ali ao lado, no Congresso Nacional, o deputado Ricardo Barros (PP`-PR), no substitutivo ao Projeto de Lei 3.123/15, também sobre à aplicação do teto constitucional à remuneração do servidor público, defendia a some dos proventos para aplicação do teto.

Contra o parecer e a resistência de Barros a alterar o relatório, o vice-presidente do SindMédico, Carlos Fernando, e o conselheiro Martinho Gonçalves da Costa lideraram uma força-tarefa para evitar a aprovação do texto do deputado que posteriormente assumiu o Ministério da Saúde.

“Passamos por todas as comissões trabalhando pelo convencimento de que a Constituição permitir o duplo vínculo e de que o pagamento pelo trabalho realizado em cada um deles é lícito”, lembra Carlos Fernando.

O PL 3.123 foi apensado posteriormente ao PL 6.726/16. “Agora ficamos mais tranquilos com a tramitação dessa matéria com decisão do Supremo, que cristalizar o entendimento de que o pagamento de proventos por vínculo é constitucional”, finaliza o vice-presidente do SindMédico.

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