Precatórios – dívidas que o Estado demora a pagar

GDF destina recursos, negocia deságio, mas ainda tem precatórios de 2002 pendentes de pagamento

O Governo do Distrito Federal (GDF) tem uma lista de 35.394 credores por ter sido condenado em causas judiciais. São pessoas que aguardam o pagamento de precatórios (uma espécie de ordem de pagamento) emitidos pela Justiça. Segundo o Artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para quitação até o final do exercício fiscal – o que não tem ocorrido.

As dívidas com valor de até 60 salários mínimos (se a dívida for da Fazenda Federal) e 40 (quando a devedora é a Fazenda do DF) são chamadas de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o pagamento é mais rápido. Acima desse valor a dívida vira precatório e a espera costuma ser muito longa.

Em 2017, quando o número de credores ultrapassava os 40 mil, a dívida era de quase R$ 4 bilhões. No início deste mês, o GDF fechou acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pelo qual destina R$ 500 milhões para quitação de precatórios e RPV ainda este ano.

Do atraso nos pagamentos e da correção monetária sobre dívidas antigas resulta a imensa fila, que, no DF, começa com precatórios emitidos em abril de 2002, segundo relação divulgada pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coopre) do TJDFT. Essas dívidas têm, obrigatoriamente, que ser quitadas por ordem cronológica de emissão, com pagamento preferencial dos que têm natureza alimentícia e, dentre eles os aqueles cujos credores são idosos.

Medidas para diminuir a fila

Depois de uma série de idas e vindas, a Emenda Constitucional (EC) 99 instituiu um regime especial de pagamento de precatórios, que os entes federativos têm até 2024 para quitar os que estão em atraso.

Aqui no DF duas medidas foram estabelecidas para tentar colocar a casa em ordem: a compensação de débitos inscritos na dívida ativa (até 2015) com precatórios e a conciliação, que permitiu acordos para pagamento com deságio – quem entrou nesse grupo passa à frente de quem aguarda o pagamento normal e os valores continuam sendo corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E), em concordância com a EC99.

Atualmente, por meio de acordo intermediado pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) 1.159 credores do governo local estão recebendo seus precatórios com deságio de 40%. Para tanto, o GDF desembolsa R$ 30,5 milhões.

Idosos

A Constituição estabelece nas regras gerais para pagamento de precatórios, uma preferência de pagamento para aqueles de natureza alimentícia e, dentre estes, outra preferência para idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência respeitados os seguintes limites:

A Constituição Federal prevê três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).

A EC 99 determina que, nos pagamentos feitos pelo regime especial (até 2024), a preferência para esse público chega a cinco vezes a RPV.

Se o precatório tiver valor maior que isso, ele poderá ser fracionado para a pessoa receber esse montante. O restante seguirá a ordem cronológica de apresentação.

Atuação do sindicato

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), já patrocinou diversas causas que ajudaram milhares de médicos a receberem valores que lhes eram devidos. Em 2016, por exemplo, após 16 anos de batalha judicial ganhou uma ação referente a diferença de valores de auxílio alimentação. Logo de início cerca de 800 (pela idade ou por serem portadores de doenças graves) receberam seus precatórios.

Em 2017, a assessoria jurídica obteve do TJDF a emissão de precatórios para 484 médicos credores remanescentes. Agora, tramita a ação para que sejam quitados o quanto antes estes últimos. “Acompanhamos mensalmente o andamento das ações judiciais e estamos atentos à situação deste último grupo. Tudo está sendo feito para fazer o GF quitar a dívida com os médicos”, garante o presidente do SindMédico-DF, Dr. Gutemberg.

Veja mais sobre a compensação de dívidas inscritas na dívida ativa com precatórios.

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